CC 178710 - DECISAO

CC 178710 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da Viação Itapemirim no processo n. 3002680-87.2018.8.06.0112, inclusive quanto à destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, com fundamento em precedentes da Segunda Seção do STJ e na interpretação dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, reconhecendo-se que, para preservar a continuidade da empresa e a implementação do plano de recuperação, a competência para tais medidas é do juízo recuperacional, podendo a regra dos 180 dias ser mitigada em situações excepcionais.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte - CE; Autor: Cléssio Moura Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido; Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte - CE

Suscitado

Cléssio Moura Gonçalves

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Conflito Conhecido; Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar ou deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da Viação Itapemirim no processo n. 3002680-87.2018.8.06.0112, inclusive quanto à destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados, com fundamento em precedentes da Segunda Seção do STJ e na interpretação dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, reconhecendo-se que, para preservar a continuidade da empresa e a implementação do plano de recuperação, a competência para tais medidas é do juízo recuperacional, podendo a regra dos 180 dias ser mitigada em situações excepcionais.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Liminar deferida para suspender atos executórios ordenados pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte no processo n. 3002680-87.2018.8.06.0112
  • Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre atos de constrição e sobre a destinação de bens ou valores eventualmente bloqueados