CC 181264 - DECISAO

CC 181264 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa em ação de execução de título extrajudicial, a declinação de ofício pelo juízo suscitado contraria a Súmula 33/STJ; assim, não tendo sido manejada exceção de incompetência pelas rés e estando manifestada a discordância do exequente, deve ser preservada a competência eleita no momento da propositura, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executada: MARIA JOSE DE MELO SOUZA; Executada: ANIELE SILVA DE OLIVEIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação De Execução De Título Extrajudicial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente

MARIA JOSE DE MELO SOUZA

Executada

ANIELE SILVA DE OLIVEIRA

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE POÇO REDONDO - SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para ação de execução de título extrajudicial quando há opção pelo foro de domicílio dos réus
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa em ação de execução de título extrajudicial, a declinação de ofício pelo juízo suscitado contraria a Súmula 33/STJ; assim, não tendo sido manejada exceção de incompetência pelas rés e estando manifestada a discordância do exequente, deve ser preservada a competência eleita no momento da propositura, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Poço Redondo - SE (juízo suscitado).

Orders

  • Comunique-se ao juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.