CC 177425 - DECISAO

CC 177425 - DECISAO

Os fundamentos de fato da causa estão vinculados ao contrato de trabalho e os documentos demonstram que o plano de saúde era gerido/administrado pela empregadora (manual do empregado e contrato entre PADO e UNIMED); aplicando-se a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 5 (CC165.863/SP), declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cambé/PR.

Parties
Autor: NILSON RIBEIRO SANTOS; Réu: PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Réu: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do incidente e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cambé/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Competência Ratione Materiae

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Parties

NILSON RIBEIRO SANTOS

Autor

PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Réu

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação em que empregado pleiteia manutenção das condições do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora?
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 5 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os fundamentos de fato da causa estão vinculados ao contrato de trabalho e os documentos demonstram que o plano de saúde era gerido/administrado pela empregadora (manual do empregado e contrato entre PADO e UNIMED); aplicando-se a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 5 (CC165.863/SP), declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cambé/PR.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cambé/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cambé/PR
  • Comunique-se