CC 179323 - DECISAO

CC 179323 - DECISAO

Por se tratar de demanda ajuizada por menor e envolvendo, preponderantemente, interesse da criança em obter tratamento de saúde, aplicam-se as normas especiais do ECA (art. 147 e art. 209) que privilegiam o juízo do domicílio que permite maior proximidade e interação com a criança e seus responsáveis; acolhida a jurisprudência do STJ sobre prevalência da regra especial do ECA sobre as normas gerais do CPC, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: HENZOGABRIEL MARTINS PROENÇA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; Réu: MARIA BEATRIZ LIBÓRIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Pensão E Obrigação De Fazer (incidente: Conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Interesse Do Menor, Responsabilidade Civil Do Estado, Violência Obstétrica, Incidência Do ECA Sobre O CPC
Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Interesse Do Menor Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

HENZOGABRIEL MARTINS PROENÇA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Réu

MARIA BEATRIZ LIBÓRIO COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Pensão E Obrigação De Fazer (incidente: Conflito Negativo De Competência) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar ação proposta por menor envolvendo pedido de tratamento de saúde e indenização por danos ocorridos no nascimento
  2. 2 Prevalência da regra especial de competência do ECA (art. 147) sobre as regras gerais do CPC (art. 87)
  3. 3 Aplicação do princípio do interesse do menor e do juízo imediato na solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda ajuizada por menor e envolvendo, preponderantemente, interesse da criança em obter tratamento de saúde, aplicam-se as normas especiais do ECA (art. 147 e art. 209) que privilegiam o juízo do domicílio que permite maior proximidade e interação com a criança e seus responsáveis; acolhida a jurisprudência do STJ sobre prevalência da regra especial do ECA sobre as normas gerais do CPC, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado)