CC 180512 - DECISAO

CC 180512 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento de que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, deve o Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, e considerando a regra da Súmula 150/STJ quanto à competência federal quando haja interesse jurídico da União.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Efeitos da exclusão da União do polo passivo sobre a suscitação de conflito de competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento de que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente litisconsórcio passivo necessário, deve o Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, e considerando a regra da Súmula 150/STJ quanto à competência federal quando haja interesse jurídico da União.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça estadual
  • Publique-se