CC 179615 - DECISAO

CC 179615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, com fundamento na possibilidade de julgamento monocrático do conflito (art. 955, par. único, I, CPC), na jurisprudência sobre a facultatividade do litisconsórcio nas ações de saúde e na aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que afaste a legitimidade da União.

Parties
Autor: José Correa Goulart; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Monocrática Sobre Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

José Correa Goulart

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Monocrática Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o litisconsórcio passivo é necessário nas ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) quando há controvérsia sobre a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, com fundamento na possibilidade de julgamento monocrático do conflito (art. 955, par. único, I, CPC), na jurisprudência sobre a facultatividade do litisconsórcio nas ações de saúde e na aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que afaste a legitimidade da União.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Instaurar conflito perante o STJ via e-proc (cientificado por oficio)
  • Suspensão da tramitação da ação até decisão definitiva do conflito (determinação anterior)