CC 179476 - DECISAO

CC 179476 - DECISAO

Verificou-se que a Ferrovia Centro Atlântica S.A. obteve a concessão/arrendamento dos bens e a exploração da malha ferroviária desde 1996, assumindo a responsabilidade pelos bens operacionais e pelos prejuízos, de modo que não houve prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; por consequência, a competência para apurar o furto é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ; Acusado: RICARDO VIANA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Concessionária: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S. A. (FCA); Interessada: União; Entidade Sucedida: Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Furto De Bens De Concessionária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Furto De Bens De Concessionária

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Parties

Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ

Suscitado

RICARDO VIANA DE SOUZA

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S. A. (FCA)

Concessionária

União

Interessada

Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA

Entidade Sucedida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apurar furto de componentes de linha férrea após transferência/arrendamento dos bens a concessionária privada?
  2. 2 Incidência do art. 109 da Constituição Federal quando os bens foram concedidos/arrendados a empresa privada e a União manteve apenas função de regulação and fiscalização.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Ferrovia Centro Atlântica S.A. obteve a concessão/arrendamento dos bens e a exploração da malha ferroviária desde 1996, assumindo a responsabilidade pelos bens operacionais e pelos prejuízos, de modo que não houve prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; por consequência, a competência para apurar o furto é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal.