CC 178309 - DECISAO

CC 178309 - DECISAO

Conhecer em parte do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para apreciar atos de constrição contra a empresa recuperanda e determinar a suspensão da inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), porquanto a inclusão em cadastro de inadimplentes pode prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento; por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios, atuadas pela Justiça do Trabalho na esfera de sua competência, não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG para apreciar os atos de constrição contra a empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda. - em recuperação judicial, especialmente para determinar a suspensão do nome da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Banco Nacional De Devedores Trabalhistas BNDT Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar a retirada do nome da empresa recuperanda do BNDT
  2. 2 limites da atuação da Justiça do Trabalho face ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 incidência da desconsideração da personalidade jurídica e execução contra sócios durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para apreciar atos de constrição contra a empresa recuperanda e determinar a suspensão da inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), porquanto a inclusão em cadastro de inadimplentes pode prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento; por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens de sócios, atuadas pela Justiça do Trabalho na esfera de sua competência, não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG para apreciar os atos de constrição contra a empresa Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda. - em recuperação judicial, especialmente para determinar a suspensão do nome da...

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para apreciar atos de constrição contra a recuperanda
  • Determinar a suspensão da inscrição do nome da suscitante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT