CC 179426 - DECISAO

CC 179426 - DECISAO

Tendo em vista que as mesmas procuradoras apresentaram documento falso em processo que correu perante juiz estadual investido de jurisdição federal, a apresentação configura uso de documento falso perante autoridade federal; além disso, como a falsidade documental destinou-se a encobrir apropriação indébita, existe conexão objetiva entre os delitos (art. 76, II, do CP), impondo a reunião dos fatos e a competência da Justiça Federal para prosseguimento das investigações e eventual ação penal, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Falsidade Documental, Competência Da Justiça Federal, Conexão Objetiva, Uso De Documento Falso
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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração de apropriação indébita associada à apresentação de documentos falsos em ação previdenciária
  2. 2 Se a apresentação de documento falso perante juízo estadual investido da jurisdição federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Se há conexão objetiva entre apropriação indébita e falsidade documental que justifique a reunião dos feitos no foro federal (art. 76, II, do CP)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as mesmas procuradoras apresentaram documento falso em processo que correu perante juiz estadual investido de jurisdição federal, a apresentação configura uso de documento falso perante autoridade federal; além disso, como a falsidade documental destinou-se a encobrir apropriação indébita, existe conexão objetiva entre os delitos (art. 76, II, do CP), impondo a reunião dos fatos e a competência da Justiça Federal para prosseguimento das investigações e eventual ação penal, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.