CC 179954 - DECISAO

Parties: Autora: Jéssica da Silva Duarte; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão
Legal Topics: Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Jéssica da Silva Duarte

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão

1 se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
3 incidência do RE 855.178/SE (Tema 793) em demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados