CC 180854 - DECISAO

CC 180854 - DECISAO

Em alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, admite-se que mandado de segurança impetrado contra autoridade federal seja ajuizado no foro do domicílio do autor; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco (foro do domicílio da parte impetrante).

Parties
Impetrante: Suzana Simões dos Santos; Autoridade Coatora: Conselho de Recursos; Juízo Suscitante: Juízo Federal da Nona Vara Cível do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Autoridade Coatora, Artigo 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Autoridade Coatora Artigo 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suzana Simões dos Santos

Impetrante

Conselho de Recursos

Autoridade Coatora

Juízo Federal da Nona Vara Cível do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança ajuizado contra autoridade federal ser proposto no foro do domicílio do autor em face da regra do art. 109, § 2º, da CF?
  2. 2 A competência no mandado de segurança deve ser fixada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora ou pelo domicílio do autor?

Ratio Decidendi

Em alinhamento com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, admite-se que mandado de segurança impetrado contra autoridade federal seja ajuizado no foro do domicílio do autor; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco (foro do domicílio da parte impetrante).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Nona Vara de Pernambuco, o suscitado.
  • Publique-se.