CC 178668 - DECISAO

CC 178668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que delitos praticados por servidores públicos federais no exercício de suas funções devem ser processados pela Justiça Comum Federal, em razão da proteção dos interesses, serviços e bens da União e das suas entidades, independentemente de a ordem não acatada ter sido emanada de juiz estadual.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II, São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Reconhecimento Da Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Desobediência, Servidor Público Federal, Caixa Econômica Federal
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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II, São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Reconhecimento Da Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para apurar crime de desobediência supostamente praticado por gerente da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções: Justiça Comum Federal ou Estadual?
  2. 2 Relevância, para fins de competência, de o ato ser desobediência a ordem judicial estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que delitos praticados por servidores públicos federais no exercício de suas funções devem ser processados pela Justiça Comum Federal, em razão da proteção dos interesses, serviços e bens da União e das suas entidades, independentemente de a ordem não acatada ter sido emanada de juiz estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP para o prosseguimento das investigações e para o processamento e julgamento de eventual ação penal.