CC 180460 - DECISAO

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio das recuperandas.

Parties: Juízo Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Reclamante: Franquilandes Magalhaes de Sousa; Reclamado: Guilherme Augustin; Reclamado: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Definição De Competência)
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.
Legal Topics: Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Habilitação De Crédito, Medidas De Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Juízo Suscitado

Franquilandes Magalhaes de Sousa

Reclamante

Guilherme Augustin

Reclamado

outro

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Definição De Competência)

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para atos de execução envolvendo créditos apurados em outros órgãos judiciais quando a devedora está em recuperação judicial
2 Competência para medidas de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda
3 Procedimento de habilitação de crédito na recuperação judicial e impacto sobre a execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.

Orders

Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio das recuperandas.
Dê-se ciência aos juízos suscitados.