CC 180687 - DECISAO

CC 180687 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que afasta sua competência para processar e julgar o feito e impede o juízo estadual de reexaminar tal decisão em face das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que exclui ente federal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) em demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que afasta sua competência para processar e julgar o feito e impede o juízo estadual de reexaminar tal decisão em face das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã - PR.
  • Publique-se.