CC 180672 - DECISAO

CC 180672 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente Súmulas 150 e 254/STJ) e no reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC, por ser vedado ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal determinada pela Justiça Federal.

Parties
Autor: Idalina Pereira da Silva Floriani; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado) Perante O STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

Idalina Pereira da Silva Floriani

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (suscitado) Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que postula fornecimento de medicamentos, a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa
  2. 2 Qual juízo é competente quando o Juízo Federal exclui a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente Súmulas 150 e 254/STJ) e no reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC, por ser vedado ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal determinada pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC.

Orders

  • Instaure-se o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc
  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, solicitou-se informações e determinada vista ao Ministério Público Federal