CC 179257 - DECISAO

CC 179257 - DECISAO

Conhecido o conflito, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e em precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza do crédito executando e sobre atos de constrição do patrimônio das suscitantes decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011559-95.2017.5.15.0104, porque cabe ao juízo da recuperação judicial controlar medidas que possam afetar a massa patrimonial da empresa em recuperação, preservando a universalidade e a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitantes: Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial - e outras; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; liminar corroborada para suspender atos executórios que importem na constrição de bens da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição De Bens, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Empresarial Conflito De Competência Medidas De Constrição De Bens Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial - e outras

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição de bens do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial aos efeitos da recuperação
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e em precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG para decidir sobre a natureza do crédito executando e sobre atos de constrição do patrimônio das suscitantes decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0011559-95.2017.5.15.0104, porque cabe ao juízo da recuperação judicial controlar medidas que possam afetar a massa patrimonial da empresa em recuperação, preservando a universalidade e a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; liminar corroborada para suspender atos executórios que importem na constrição de bens da suscitante.

Orders

  • Suspensão imediata dos atos executórios promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi/SP que importem na constrição de bens da empresa suscitante
  • Designação do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca de eventual penhora já realizada ou levantamento de valores