CC 164709 - ACORDAO

CC 164709 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do conflito de competência e, na parte conhecida, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual — especificamente o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG — para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação da eleição do representante dos trabalhadores para compor o conselho de administração da Usiminas, porquanto essa pretensão tem natureza estatutária/empresarial regida pelo estatuto social e pela Lei das Sociedades Anônimas; contudo, preservou-se a tramitação perante a Justiça do Trabalho dos demais pedidos constantes da ação civil pública, nos termos da Súmula 170/STJ, de modo a evitar decisões conflitantes.

Parties
Interessada / Ré: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas; Autora: Jussara Martins Paiva Silva Araújo; Suscitante / Réu: Luiz Carlos de Miranda Faria; Autor (mpt): Ministério Público do Trabalho; Réu: Edílio Ramos Veloso; Réu: Jorge Malta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Conflito parcialmente conhecido; na parte conhecida, declarada a competência da Justiça Comum Estadual (5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG) para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação da eleição para representante dos trabalhadores no conselho de administração da Usiminas; demais pedidos da ação...
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Eleição De Representante Dos Trabalhadores No Conselho De Administração, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Aplicação Da Súmula 170/stj
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processual Civil Conflito De Competência Anulação De Eleição De Representante Dos Trabalhadores No Conselho De Administração Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Aplicação Da Súmula 170/stj

Case Brief

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas

Interessada / Ré

Jussara Martins Paiva Silva Araújo

Autora

Luiz Carlos de Miranda Faria

Suscitante / Réu

Ministério Público do Trabalho

Autor (mpt)

Edílio Ramos Veloso

Réu

Jorge Malta

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão judicial é competente para conhecer do pedido de anulação de eleição de representante dos trabalhadores para o conselho de administração de uma sociedade anônima
  2. 2 Se a ação civil pública proposta pelo MPT, que abrange irregularidades eleitorais e outras ilicitudes, deve tramitar na Justiça do Trabalho ou se parte da demanda (anulatória estatutária) pertence à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito de competência e, na parte conhecida, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual — especificamente o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG — para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação da eleição do representante dos trabalhadores para compor o conselho de administração da Usiminas, porquanto essa pretensão tem natureza estatutária/empresarial regida pelo estatuto social e pela Lei das Sociedades Anônimas; contudo, preservou-se a tramitação perante a Justiça do Trabalho dos demais pedidos constantes da ação civil pública, nos termos da Súmula 170/STJ, de modo a evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Conflito parcialmente conhecido; na parte conhecida, declarada a competência da Justiça Comum Estadual (5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG) para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação da eleição para representante dos trabalhadores no conselho de administração da Usiminas; demais pedidos da ação...

Orders

  • Conhecer parcialmente do conflito de competência
  • Declarar a competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e decidir sobre o pedido de anulação da eleição do representante dos trabalhadores para o Conselho de Administração da Usiminas (Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG)