CC 179478 - DECISAO

CC 179478 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal/RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000622-02.2019.5.21.0003, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios incidentes sobre o patrimônio da massa devem ser praticados pelo juízo universal, ficando valores eventualmente constritos pelo juízo laboral à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista): NAZARENO LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal/RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000622-02.2019.5.21.0003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitado

NAZARENO LISBOA DA SILVA

Exequente (reclamante Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Incide a competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal/RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000622-02.2019.5.21.0003, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios incidentes sobre o patrimônio da massa devem ser praticados pelo juízo universal, ficando valores eventualmente constritos pelo juízo laboral à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal/RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000622-02.2019.5.21.0003.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 75/76, e-STJ).
  • Publique-se.