CC 180569 - DECISAO

CC 180569 - DECISAO

Verificado nos autos que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 014/2009) e havendo registro na CTPS da reclamante, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC; Reclamante: KÁTIA ZALEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Registro Na CTPS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vínculo Estatutário +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Suscitado

KÁTIA ZALEWSKI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidora vinculada a ente público sob regime celetista
  2. 2 Caracterização do vínculo como celetista (regido pela CLT) ou estatutário/jurídico-administrativo e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 014/2009) e havendo registro na CTPS da reclamante, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.