CC 179293 - DECISAO

CC 179293 - DECISAO

O conflito de competência envolve Tribunal Superior e o Juízo da recuperação judicial, de modo que a competência para apreciar o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o', da Constituição Federal, razão pela qual o STJ declina de competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Tribunal Superior: Tribunal Superior do Trabalho; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas - MG; Partes Relacionadas (recuperação Judicial / Sucessão Empresarial): VARIG S.A./GOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Declínio de competência do Superior Tribunal de Justiça em favor do Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Recuperação Judicial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sucessão Empresarial Recuperação Judicial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas - MG

Juízo De Primeiro Grau

VARIG S.A./GOL S.A.

Partes Relacionadas (recuperação Judicial / Sucessão Empresarial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apreciar conflito envolvendo Tribunal Superior e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o tribunal competente para decidir sobre a sucessão empresarial da GOL em relação às obrigações da VARIG

Ratio Decidendi

O conflito de competência envolve Tribunal Superior e o Juízo da recuperação judicial, de modo que a competência para apreciar o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, 'o', da Constituição Federal, razão pela qual o STJ declina de competência e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Declínio de competência do Superior Tribunal de Justiça em favor do Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.