CC 180466 - DECISAO

CC 180466 - DECISAO

Prevalece a regra constitucional que permite ao autor optar pelo ajuizamento na Seção Judiciária de seu domicílio nas ações contra a União, entendimento confirmado pela jurisprudência do STF e seguido por este STJ; sendo assim, é competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE, onde se encontra o domicílio do impetrante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe; Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE; Impetrante: Jurandir Teles Machado Júnior; Coator: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Sede Funcional Da Autoridade Coatora, Competência Absoluta
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Sede Funcional Da Autoridade Coatora Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe

Suscitante

Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE

Suscitado

Jurandir Teles Machado Júnior

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal deve ser processado na Seção Judiciária sede da autoridade coatora ou na Seção Judiciária do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Prevalece a regra constitucional que permite ao autor optar pelo ajuizamento na Seção Judiciária de seu domicílio nas ações contra a União, entendimento confirmado pela jurisprudência do STF e seguido por este STJ; sendo assim, é competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE, onde se encontra o domicílio do impetrante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares - SJ/PE