CC 179970 - DECISAO

CC 179970 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação de fornecimento de medicamento, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Imaruí/SC.

Parties
Autora: MARIA MOISÉS; Réu: MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Imaruí/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

MARIA MOISÉS

Autora

MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação de fornecimento de medicamento, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Imaruí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Imaruí/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.