CC 180802 - DECISAO

CC 180802 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ segundo o qual a decisão federal que afasta a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, inexistindo interesse da União, manca a competência da Justiça Federal e retorna a competência ao Juízo Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscepto: Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS; Autor: A. R. de O.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Arroio Grande; Parte Arguida/excluída: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150/stj E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150/stj E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS

Suscepto

A. R. de O.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Arroio Grande

Réu

União

Parte Arguida/excluída

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 254/STJ diante de ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumo/medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ segundo o qual a decisão federal que afasta a presença da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, inexistindo interesse da União, manca a competência da Justiça Federal e retorna a competência ao Juízo Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Arroio Grande - RS.
  • Agravo Interno não provido.