CC 178796 - DECISAO

CC 178796 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que, uma vez processada e homologada a recuperação judicial (e aprovado o plano), compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos de execução e medidas de constrição que envolvam o patrimônio da empresa, visando preservar a continuidade e a universalidade do processo recuperacional; ademais, a aplicação automática do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 tem sido mitigada quando sua observância prejudica a implementação do plano.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Atos De Constrição, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Atos De Constrição Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução e constrição patrimonial
  2. 2 Aplicação e mitigação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Controle de atos de constrição mesmo para créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ estabelece que, uma vez processada e homologada a recuperação judicial (e aprovado o plano), compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos de execução e medidas de constrição que envolvam o patrimônio da empresa, visando preservar a continuidade e a universalidade do processo recuperacional; ademais, a aplicação automática do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 tem sido mitigada quando sua observância prejudica a implementação do plano.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Deferida a liminar pleiteada determinando a suspensão dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0030169-79.2018.8.05.0080 e a suspensão do levantamento do possível valor indevidamente constrito
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados