CC 180857 - DECISAO

CC 180857 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, em razão de o Juízo Federal ter afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que excluiu a União, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Nilda Correa Branco Schambeck; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5005552 84.2021.404.7206 / Conflito De Competência (conflito Negativo) Suscitado Ao STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Nilda Correa Branco Schambeck

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5005552 84.2021.404.7206 / Conflito De Competência (conflito Negativo) Suscitado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos quando a União foi incluída no polo passivo pelo juízo estadual?
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, em razão de o Juízo Federal ter afastado a legitimidade da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal que excluiu a União, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Orders

  • Conhecer do conflito de competência na forma do art. 105, I, d, da Constituição Federal e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC