CC 180789 - DECISAO

CC 180789 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR).

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana (SJ/PR); Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana (SJ/PR)

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Efeito da exclusão da União pelo Juízo Federal sobre a competência para julgamento

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.