CC 180734 - DECISAO

CC 180734 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; a Justiça Federal é a competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na demanda (Súmula 150/STJ). Não estando demonstrada a necessidade de inclusão obrigatória da União nem presente hipótese do art. 109, I, da CF, e tratando‑se de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a escolha do autor e a ação permanecer no Juízo Estadual; o Tema 793 do STF não altera a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à determinação da competência.

Parties
Autor: Renildo Otilo Musckopf; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA PORÃ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA PORÃ - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renildo Otilo Musckopf

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA PORÃ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se cabe ao juízo estadual determinar inclusão da União no polo passivo ou se cabe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na lide
  3. 3 Efeitos do Tema 793 (RE 855.178) do STF sobre a determinação de competência

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; a Justiça Federal é a competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na demanda (Súmula 150/STJ). Não estando demonstrada a necessidade de inclusão obrigatória da União nem presente hipótese do art. 109, I, da CF, e tratando‑se de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a escolha do autor e a ação permanecer no Juízo Estadual; o Tema 793 do STF não altera a aplicação da Súmula 150/STJ no tocante à determinação da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CUNHA PORÃ - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.