CC 179704 - DECISAO

CC 179704 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a execução foi redirecionada contra sócios e não houve qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; bens dos sócios que não integram o patrimônio da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação, de modo que não se configura competência exclusiva do juízo da recuperação, conformando precedentes e Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Exequente: JOSIVAN ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Suspensão De Execuções, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Juízo Suscitado

JOSIVAN ARAÚJO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios quando a execução foi redirecionada para sócios
  2. 2 Se a constrição de bens de sócios, não integrantes do patrimônio da empresa em recuperação, configura conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º e art. 49, §1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a execução foi redirecionada contra sócios e não houve qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; bens dos sócios que não integram o patrimônio da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação, de modo que não se configura competência exclusiva do juízo da recuperação, conformando precedentes e Súmula 480/STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Intimem-se