CC 179659 - DECISAO

CC 179659 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e a evolução da jurisprudência do STJ, admitindo a opção do autor pelo foro de seu domicílio em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF), e por isso declarou competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - DFe; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB; Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Aguiar e Igaracy; Coatora: Coordenador-Geral de Registro Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB (juízo do domicílio da parte impetrante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Por Sede Funcional
Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Por Sede Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - DFe

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Aguiar e Igaracy

Impetrante

Coordenador-Geral de Registro Sindical

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra ato de autoridade federal, prevalece a competência definida pela sede funcional da autoridade ou a opção do autor pelo foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e a evolução da jurisprudência do STJ, admitindo a opção do autor pelo foro de seu domicílio em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF), e por isso declarou competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB (juízo do domicílio da parte impetrante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB
  • Publique-se