CC 179696 - DECISAO

CC 179696 - DECISAO

Por inexistir Vara Federal na comarca de Diadema/SP e consoante a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP processar e cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo/SP; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitado.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada: ANELDI RODA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Competência Do Juízo Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

ANELDI RODA FERREIRA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e cumprir carta precatória expedida por Juízo Federal em comarca sem Vara Federal.

Ratio Decidendi

Por inexistir Vara Federal na comarca de Diadema/SP e consoante a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP processar e cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo/SP; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP.

Orders

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  • Publique-se.