CC 180900 - DECISAO

CC 180900 - DECISAO

Conquanto a controvérsia envolva pedido de FGTS de servidora admitida sem concurso público antes da CF/88 sob regime CLT, aplica-se a jurisprudência do STF (ARE 906.491/DF) que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Picos - PI, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS - PI; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI; Reclamante: Reclamante (servidora pública); Reclamado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Servidor Público Admitido Sem Concurso, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência FGTS Servidor Público Admitido Sem Concurso Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PICOS - PI

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI

Juízo Suscitado

Reclamante (servidora pública)

Reclamante

Estado do Piauí

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de FGTS formulado por servidora pública admitida sem concurso antes da CF/88 e que laborou sob regime celetista

Ratio Decidendi

Conquanto a controvérsia envolva pedido de FGTS de servidora admitida sem concurso público antes da CF/88 sob regime CLT, aplica-se a jurisprudência do STF (ARE 906.491/DF) que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Picos - PI, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS - PI.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.