CC 178895 - DECISAO

CC 178895 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por não estarem satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo incidental; não se verificaram decisões conflitantes nem prática de atos executórios pelo juízo trabalhista após o deferimento da recuperação judicial, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC a serem dirimidas.

Parties
Suscitante: MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP; Reclamante: MANOEL CARLOS LEDESMA CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Pressupostos Processuais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Pressupostos Processuais

Case Brief

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Parties

MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP

Suscitado

MANOEL CARLOS LEDESMA CASADO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Incidência de atos executórios após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de declaração ou prática de atos que indiquem competência de juízes

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por não estarem satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo incidental; não se verificaram decisões conflitantes nem prática de atos executórios pelo juízo trabalhista após o deferimento da recuperação judicial, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC a serem dirimidas.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se.