CC 171899 - DECISAO

CC 171899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que é competente o juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0160800-28.1998.5.02.0313, com fundamento na competência do juízo da recuperação judicial e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravante: OUTRO; Recuperanda: VARIG S.A.; Arrematante: VRG LINHAS AÉREAS S/A; Reclamante: Laerth de Almeida Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o conflito e declarada a competência do juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução, Recuperação Judicial, Penhora, Atos De Constrição, Sucessão Empresarial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Para Execução Penhora Atos De Constrição +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

VARIG S.A.

Recuperanda

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Arrematante

Laerth de Almeida Fonseca

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 A quem compete decidir sobre a execução de valores a que foram condenadas as suscitantes, diante da recuperação judicial da VARIG S.A.
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para o prosseguimento de atos de execução e constrição sobre bens da sociedade recuperanda e suas sucessoras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que é competente o juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0160800-28.1998.5.02.0313, com fundamento na competência do juízo da recuperação judicial e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o conflito e declarada a competência do juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.

Orders

  • Declara-se a competência do juízo da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação...
  • Publique-se.