CC 180887 - DECISAO

CC 180887 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, por ausência de interesse jurídico da União, a competência para processamento e julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Parties
Autor: Áuria Fruhauf Beling; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Entidade Federal (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Justiça Federal E Justiça Estadual) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Áuria Fruhauf Beling

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

União

Entidade Federal (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Justiça Federal E Justiça Estadual) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União justificando sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Efeito vinculante das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, por ausência de interesse jurídico da União, a competência para processamento e julgamento do feito retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.