CC 180714 - DECISAO

CC 180714 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União na demanda, tal decisão impede que o Juízo Estadual reexamine a questão (Súmulas 150 e 254/STJ). Assim, não havendo a presença da entidade pública federal no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC; Autor: Silvino Hobold; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Suscitado

Silvino Hobold

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e efeitos sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico e a ilegitimidade passiva da União na demanda, tal decisão impede que o Juízo Estadual reexamine a questão (Súmulas 150 e 254/STJ). Assim, não havendo a presença da entidade pública federal no litígio, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
  • Publique-se.