CC 179272 - DECISAO

CC 179272 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, na esteira da jurisprudência do STJ que fixa ser o juízo recuperacional o competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa, devendo valores eventualmente constritos por outro juízo ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Parties
Suscitante: KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Suscitante: KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE - PE; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Constrição De Bens, Execução Contra Empresa Em Recuperação, Bloqueio Via SISBAJUD, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Constrição De Bens Execução Contra Empresa Em Recuperação Bloqueio Via SISBAJUD +1 more

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Parties

KRONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Suscitante

KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE - PE

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores eventualmente constritos por outro juízo durante a recuperação judicial
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal e da essencialidade dos bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, na esteira da jurisprudência do STJ que fixa ser o juízo recuperacional o competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa, devendo valores eventualmente constritos por outro juízo ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.