CC 175889 - DECISAO

CC 175889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o conflito foi corretamente solucionado a favor da Justiça do Trabalho porque a ação engloba contrato de trabalho e contrato de previdência complementar, não se restringindo às regras da previdência privada; os aclaratórios visavam reexame do julgado, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do NCPC, e o STJ considerou e distinguiu o RE 586.453/STF.

Parties
Reclamante / Autora: ROSIMAR BENTES RIBEIRO; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Reclamada / Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Interpostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Contribuições Previdenciárias, Recolhimento Sobre CTVA, RE 586.453/stf, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Previdência Privada +4 more

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Parties

ROSIMAR BENTES RIBEIRO

Reclamante / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Reclamada / Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Interpostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de incorporação do adicional CTVA nas contribuições à FUNCEF
  2. 2 Aplicabilidade do RE 586.453/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o conflito foi corretamente solucionado a favor da Justiça do Trabalho porque a ação engloba contrato de trabalho e contrato de previdência complementar, não se restringindo às regras da previdência privada; os aclaratórios visavam reexame do julgado, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do NCPC, e o STJ considerou e distinguiu o RE 586.453/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.