CC 180708 - DECISAO

CC 180708 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, pois a Autora pleiteia verbas a partir de 2015, quando já vigorava a Lei Municipal n.7.955/2011 que instituiu regime estatutário para os servidores do Município, caracterizando vínculo de natureza estatutária e competência da Justiça Comum conforme a jurisprudência e a disciplina legal aplicáveis.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA; Autor(a): Autora (agente comunitário de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Estatutário, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 51/2006
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA

Juízo Suscitado

Autora (agente comunitário de saúde)

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde diante de instituição de regime estatutário municipal.
  2. 2 Aplicação da Lei n.11.350/2006 em face de lei local que institui regime estatutário.
  3. 3 Interpretação das Emendas Constitucionais n.45/2004 e n.51/2006 em matéria de competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA, pois a Autora pleiteia verbas a partir de 2015, quando já vigorava a Lei Municipal n.7.955/2011 que instituiu regime estatutário para os servidores do Município, caracterizando vínculo de natureza estatutária e competência da Justiça Comum conforme a jurisprudência e a disciplina legal aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.