CC 177756 - DECISAO

CC 177756 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do incidente: não há demonstrada divergência entre dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do NCPC, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; ademais, o juízo de soerguimento informou o encerramento da recuperação judicial nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Habilitação De Crédito Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Trabalhista para determinar expropriação de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 requisitos para constituição do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do incidente: não há demonstrada divergência entre dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do NCPC, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; ademais, o juízo de soerguimento informou o encerramento da recuperação judicial nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.