CC 179625 - DECISAO

CC 179625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual, porquanto a competência é ditada em razão dos litigantes, sendo aplicável por analogia a Súmula 516/STF ao SENAI, e a aferição da legitimidade do SENAI para cobrança das contribuições deve ser feita caso a caso, preservando a competência estadual; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP; Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIDMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI; Interveniente: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada/contestante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuições Ao SENAI, Denunciação Da Lide À União
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contribuições Ao SENAI Denunciação Da Lide À União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP

Suscitado

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIDMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada/contestante

INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 se a competência deve ser determinada pela natureza do litigante SENAI
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 516/STF quanto à sujeição do SENAI à jurisdição estadual
  3. 3 verificação da legitimidade do SENAI para cobrança das contribuições à luz do art. 3º da Lei 11.457/2007 e dos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei 4.048/42

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual, porquanto a competência é ditada em razão dos litigantes, sendo aplicável por analogia a Súmula 516/STF ao SENAI, e a aferição da legitimidade do SENAI para cobrança das contribuições deve ser feita caso a caso, preservando a competência estadual; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo estadual

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual (art. 955, parágrafo único, I, CPC/2015).
  • Publique-se.