CC 180170 - DECISAO

CC 180170 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC, ante a decisão da Justiça Federal que afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo. Em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União; assim, restou configurada a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Hans Gerhard Wirth; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Ibirama/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

Hans Gerhard Wirth

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Ibirama/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Ilegitimidade ativa/passiva da União para figurar no polo passivo das ações de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao exame de competência federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC, ante a decisão da Justiça Federal que afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo. Em razão da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que excluiu a União; assim, restou configurada a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.