CC 178749 - DECISAO

CC 178749 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - da Comarca de Maceió-AL, porque o Juízo Federal manifestou ausência de interesse da União na ação, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: ANDRÉ VITOR DA SILVA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - da Comarca de Maceió-AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Prótese Pelo SUS, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Prótese Pelo SUS +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ VITOR DA SILVA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo da ação
  2. 2 competência para processar e julgar ação de fornecimento de prótese
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - da Comarca de Maceió-AL, porque o Juízo Federal manifestou ausência de interesse da União na ação, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública - da Comarca de Maceió-AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.