CC 180691 - DECISAO

CC 180691 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por tratar-se de incidente entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 105, I, "d", Da CF, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Art. 105, I, "d", Da CF Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal deve ser conhecido por esta Corte
  2. 2 Determinação do juízo competente para remessa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por tratar-se de incidente entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO).
  • Publicar-se.