CC 180263 - DECISAO

CC 180263 - DECISAO

Aplicando o art. 109, I, da Constituição, o art. 955 do CPC e as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC, tendo em vista que a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo da demanda e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Siegberto Jedliczka; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Ibirama/SC; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +1 more

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Parties

Siegberto Jedliczka

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Ibirama/SC

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF no conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, I, da Constituição, o art. 955 do CPC e as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC, tendo em vista que a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo da demanda e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibirama/SC