CC 179464 - DECISAO

CC 179464 - DECISAO

Havendo, na petição inicial e nos elementos probatórios (laudo pericial), demonstração de acidente do trabalho que ampara o pedido de benefício acidentário, a competência é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 501/STF e 15/STJ; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar a apelação.

Parties
Autor: Manoel Lucio da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar a apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmulas 15/stj E 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmulas 15/stj E 501/stf Enunciado Administrativo 4/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Lucio da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Havendo, na petição inicial e nos elementos probatórios (laudo pericial), demonstração de acidente do trabalho que ampara o pedido de benefício acidentário, a competência é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 501/STF e 15/STJ; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar a apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.