CC 178601 - DECISAO

CC 178601 - DECISAO

A competência da Justiça Federal não se configura apenas pelo fato de o crime ter ocorrido em sala cedida pela Receita Federal; sendo o bem furtado de propriedade privada e não havendo lesão a bem, serviço ou interesse da União, compete à Justiça estadual apurar o crime.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2ª Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Belém/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barcarena/PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barcarena/PA para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 2ª Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Belém/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barcarena/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar furto de aparelho telefônico de propriedade privada ocorrido em sala cedida pela Receita Federal
  2. 2 se a mera ocorrência do fato em sala cedida pela União atrai competência da Justiça Federal por ofensa a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal não se configura apenas pelo fato de o crime ter ocorrido em sala cedida pela Receita Federal; sendo o bem furtado de propriedade privada e não havendo lesão a bem, serviço ou interesse da União, compete à Justiça estadual apurar o crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barcarena/PA para o prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barcarena/PA para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
  • Determinar à Secretaria que promova a correção da indicação do juízo suscitado, que não é da Comarca de Barbacena/MG, mas sim da Comarca de Barcarena/PA.