CC 179512 - DECISAO

CC 179512 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio apenas da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020500-38.2016.5.04.0019, cabendo ao juízo universal analisar eventual pedido de levantamento dos valores constritos.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Jorge Adriano Brum Escobar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atos Executórios Sobre O Patrimônio, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Atos Executórios Sobre O Patrimônio Depósitos Recursais

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Jorge Adriano Brum Escobar

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de falência ou recuperação judicial
  2. 2 Qual é a destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas quando há falência ou recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio apenas da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020500-38.2016.5.04.0019, cabendo ao juízo universal analisar eventual pedido de levantamento dos valores constritos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 77/78, e-STJ)
  • Publique-se.