CC 181434 - DECISAO

CC 181434 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Silerdes da Cruz Costa; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Silerdes da Cruz Costa

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Vedação ao reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que afasta a União da lide

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva da União, impedindo o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.
  • Publique-se. Intimem-se.