CC 181596 - DECISAO

CC 181596 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (referente à reclamação trabalhista n.º 0010725-92.2020.5.03.0178 movida por Viviane Aparecida dos Santos) exclusivamente das empresas suscitantes e para decisões sobre constrição de seus patrimônios; os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento, em observância ao princípio da preservação da empresa e à sistemática da Lei n.11.101/05.

Parties
Suscitante/recuperanda: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante/recuperanda: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Juízo Suscitado/juízo Universal Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Exequente Trabalhista: VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Pedido Liminar (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Penhora/constrição De Ativos, Competência Para Pagamento De Débitos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Penhora/constrição De Ativos Competência Para Pagamento De Débitos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante/recuperanda

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante/recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado/juízo Universal Da Recuperação

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Pedido Liminar (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre execuções individuais e constrições de ativos das empresas em recuperação
  2. 2 Possibilidade de continuidade de execuções trabalhistas que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (referente à reclamação trabalhista n.º 0010725-92.2020.5.03.0178 movida por Viviane Aparecida dos Santos) exclusivamente das empresas suscitantes e para decisões sobre constrição de seus patrimônios; os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento, em observância ao princípio da preservação da empresa e à sistemática da Lei n.11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para exames relativos ao pagamento de débitos e para decisões sobre a constrição do patrimônio das empresas suscitantes
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento