CC 181185 - DECISAO

CC 181185 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR (Juízo da condenação), porquanto a competência para a execução penal permanece com o juízo que prolatou a sentença condenatória, sendo ao Juízo do domicílio do sentenciado apenas deprecada a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena privativa em regime aberto, inclusive do trabalho externo autorizado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Interessado: Leonardo Fabricio de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Supervisão E Acompanhamento Da Pena, Carta Precatória, Transferência Legal De Sentenciado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Aberto Supervisão E Acompanhamento Da Pena +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Leonardo Fabricio de Oliveira

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a competência para execução da pena privativa em regime aberto é do Juízo do domicílio do sentenciado ou do Juízo da condenação
  2. 2 se a simples residência em comarca diversa desloca a competência do Juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR (Juízo da condenação), porquanto a competência para a execução penal permanece com o juízo que prolatou a sentença condenatória, sendo ao Juízo do domicílio do sentenciado apenas deprecada a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena privativa em regime aberto, inclusive do trabalho externo autorizado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR, ora suscitado.

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR.
  • Deprecado ao Juízo suscitante tão somente os atos atinentes à fiscalização da pena.